Lei Ordinária 4.683/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI AJUDA DE CUSTO INDENIZATÓRIA DE INTERIORIZAÇÃO A MÉDICOS E ODONTÓLOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 68/2023
Nº do Processo:   1966
Ano do Processo:   2023

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