Lei Ordinária 4.667/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA OS DEMONSTRATIVOS I E III DO ANEXO DE METAS FISCAIS PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N.º 4.499/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Publicada
Data do Ato: 19/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 73/2023
Nº do Processo:   2076
Ano do Processo:   2023

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