Lei Ordinária 4.662/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 12/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 66/2023
Nº do Processo:   1951
Ano do Processo:   2023

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