Lei Ordinária 4.661/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O "ENCONTRO ESTADUAL DE CULTURA".
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 54/2023
Nº do Processo:   1631
Ano do Processo:   2023

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