Lei Ordinária 4.654/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 29 DE MAIO DE 2002.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 63/2023
Nº do Processo:   1826
Ano do Processo:   2023

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