Lei Ordinária 4.649/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O “PROGRAMA + RENDA” PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - EXTREMA POBREZA E POBREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 53/2023
Nº do Processo:   1580
Ano do Processo:   2023

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