Lei Ordinária 4.639/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O INCISO IV E REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 39 DA LEI N.º 4.540, DE 27/10/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 39/2023
Nº do Processo:   1220
Ano do Processo:   2023

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