Lei Ordinária 4.631/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 4.532, DE 13/09/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 40/2023
Nº do Processo:   1281
Ano do Processo:   2023

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