Lei Ordinária 4.615/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Aracruz.
Situação: Publicada
Data do Ato: 11/07/2023


Nº do Processo:   1382
Ano do Processo:   2022

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