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  Lei Ordinária 4.605/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, EM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 2/2023
Nº do Processo:   217
Ano do Processo:   2023

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