Lei Ordinária 4.581/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2023


Nº do Processo:   711
Ano do Processo:   2021

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