Lei Ordinária 4.831/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE BARRA DO SAHY - AMPE.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 51/2025
Nº do Processo:   4627
Ano do Processo:   2025

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