Lei Ordinária 4.725/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 31/2024
Nº do Processo:   1497
Ano do Processo:   2024

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