Lei Ordinária 4.700/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 53, 57, 58 E 59 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.549, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – IPASMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 10/2024
Nº do Processo:   387
Ano do Processo:   2024

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