Resolução 701/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/2024
Nº do Processo:   518
Ano do Processo:   2024

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