Lei Ordinária 4.657/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 21/2023
Nº do Processo:   862
Ano do Processo:   2023

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