Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 4.453, DE 13/04/2022, ALTERADO ORIGINARIAMENTE PELAS LEIS 4.648, DE 31/10/2023, 4.724, DE 10/10/2024 E 4.736, DE 05/12/2024, E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.453/2022, ALTERADO PELA LEI 4.648/2023 – SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.