Lei Ordinária 4.625/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N.° 4.552, DE 06/11/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 8/2023
Nº do Processo:   534
Ano do Processo:   2023

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