Lei Ordinária 4.765/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO DEFICIENTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
Situação: Publicada
Data do Ato: 25/03/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 8/2024
Nº do Processo:   393
Ano do Processo:   2024

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