Lei Ordinária 4.761/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO DE BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI - FÍSICO 0/2022
Nº do Processo:   416
Ano do Processo:   2022

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