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  Lei Ordinária 4.718/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 3.677, DE 18/05/2013, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ARACRUZ E LEI N.º 4.069, DE 22/06/2016, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 10/07/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 16/2024
Nº do Processo:   668
Ano do Processo:   2024

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