Lei Ordinária 4.578/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO E DE HOSPEDAGEM INFANTIS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2023


Nº do Processo:   1474
Ano do Processo:   2022

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