Lei Ordinária 4.716/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas e privadas de qualquer nível e modalidade de ensino, na Cidade de Aracruz.
Situação: Publicada
Data do Ato: 01/07/2024


Nº do Processo:   618
Ano do Processo:   2021

Autoria


ROBERTO RANGEL

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