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  Lei Ordinária 3.658/2013 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.
Situação: Publicada
Data do Ato: 15/04/2013
Local de Publicação: Site Câmara Municipal de Aracruz
Data de Publicação: 15/04/2013
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Legislativo - físico 8/2013
Nº do Processo:   157
Ano do Processo:   2013

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