Lei Ordinária 4.881/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.232, DE 25/04/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 10/2026
Nº do Processo:   983
Ano do Processo:   2026

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