Lei Complementar 10/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 200 A 204 DA LEI 2.521/2002 –CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2025
Nº do Processo:   3845
Ano do Processo:   2025

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