Lei Ordinária 4.845/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O REPASSE AO INSTITUTO DE GASTRONOMIA, CULTURA E TURISMO PANELA DE BARRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 59/2025
Nº do Processo:   5109
Ano do Processo:   2025

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