Lei Ordinária 4.794/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) E JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSAL (JARE), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 6/2023
Nº do Processo:   261
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Aracruz, estado do Espírito Santo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.