Ato 3.191/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTOS, EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DE CONTRATOS REGIDOS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 08/05/2025

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