Ato 3.143/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: CESSA EFEITOS DO ATO Nº 2.847, 23 DE JANEIRO DE 2023 E DO ART. 2º DO ATO Nº 3.067 DE 10 DE JULHO DE 2024.
Situação: Publicada
Data do Ato: 21/01/2025

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