Lei Ordinária 4.825/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.676, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2025


Dados da Proposição   PROJETO SUBSTITUTIVO 6/2025
Nº do Processo:   3641
Ano do Processo:   2025

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