Lei Ordinária 4.716/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA,AO ADOLESCENTE E AO ADULTO COM DEFICIÊNCIA NAS INSTIITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE QUAL QUER NÍVEL E MODALIDADE DE ENSINO,NA CIDADE DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Data do Ato: 01/07/2024

Autoria


ROBERTO RANGEL

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