Lei Ordinária 4.710/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.889/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 17/2024
Nº do Processo:   685
Ano do Processo:   2024

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