Lei Ordinária 4.749/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTAA) E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (TCFA-M) NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 44/2024
Nº do Processo:   2840
Ano do Processo:   2024

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