Lei Ordinária 4.744/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.437/2021, ALTERADO POR MEIO DA LEI N.º 4.678, DE 29/12//2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 41/2024
Nº do Processo:   2560
Ano do Processo:   2024

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