Lei Ordinária 4.704/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ACRESCENTA O §3° AO ART. 1º DA LEI Nº 2.528 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 12/2024
Nº do Processo:   389
Ano do Processo:   2024

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