Lei Ordinária 4.747/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre concessão de declaração de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos do Município de Aracruz na forma da Lei Municipal n.º 4.552, de 06/11/2022.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 43/2024
Nº do Processo:   2666
Ano do Processo:   2024

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