Lei Ordinária 4.742/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Revogam as disposições da Lei Municipal nº 4.716, de 01/07/2024.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 31/2024
Nº do Processo:   1454
Ano do Processo:   2024

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