Lei Ordinária 4.669/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 4.637, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 70/2023
Nº do Processo:   1972
Ano do Processo:   2023

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