Lei Ordinária 4.621/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 4.587, DE 24/04/2023.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/07/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 24/2023
Nº do Processo:   777
Ano do Processo:   2023

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