Lei Ordinária 4.602/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL N.º 2.476, DE 29 DE MAIO DE 2002.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 20/2023
Nº do Processo:   803
Ano do Processo:   2023

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