Portaria 4.106/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.476/02, ACRESCIDO PELA LEI Nº 4.460/22.
Situação: Publicada
Data do Ato: 17/05/2022

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LULA

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