Lei Ordinária 4.562/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19, ART. 95 E ART. 96 DA LEI Nº 4.549/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 27/12/2022


Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2022

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