Lei Ordinária 4.559/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ANEXO DE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N.º 4.499/2022.
Situação: Publicada
Data do Ato: 21/12/2022


Nº do Processo:   1778
Ano do Processo:   2022

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