Lei Ordinária 4.551/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DO LOTEAMENTO COLINAS, DISTRITO DE JACUPEMBA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 05/12/2022


Nº do Processo:   1669
Ano do Processo:   2022

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