Lei Ordinária 4.501/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Publicada
Data do Ato: 21/07/2022


Nº do Processo:   1167
Ano do Processo:   2021

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