Lei Ordinária 4.429/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI N.º 4.249, DE 22 DE JULHO DE 2019.
Situação: Publicada
Data do Ato: 08/12/2021


Nº do Processo:   2464
Ano do Processo:   2021

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