Lei Ordinária 4.359/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Data do Ato: 30/12/2020
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 30/12/2020


Nº do Processo:   452
Ano do Processo:   2019

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