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  Lei Ordinária 4.209/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO DAS LEI Nº 2.895 DE 30/03/2006, DA LEI Nº 3.652 DE 05/04/2013, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DA LEI Nº 3.762, DE 19/12/2013.
Situação: Publicada
Data do Ato: 07/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 39/2018
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2018

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