Lei Ordinária 4.205/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 21, INCISO II DO ART. 23 E INCISOS DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 3.814/2014.
Situação: Publicada
Data do Ato: 31/10/2018


Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2018

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